Créditos de celular não podem mais ter prazo de validade

Operadoras de telefonia móvel não podem mais estabelecer prazo de validade para os créditos dos clientes de planos pré-pagos, graças a uma decisão da Justiça Federal. As empresas têm 30 dias para reativar linhas interrompidas e ressarcir clientes prejudicados; caso não o façam, estão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil, mas elas ainda podem recorrer.

De acordo com o Estadão, a atitude veio após análise de um processo aberto pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Telecomunicações e as operadoras Amazônia Celular, Oi, Tim e Vivo. Durante os trâmites, uma 

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Vara Federal do Paraná disse que a prática é regular, então o MPF entrou com recurso, agora aceito pelo Tribunal Regional Federal.

As operadoras têm, contratualmente, o direito de cortar os créditos dos clientes após determinado período ou até que eles façam novas recargas – mesmo eles tendo pagado pelos créditos. Na visão do MPF, trata-se de procedimento abusivo que caracteriza enriquecimento ilícito para as operadoras.

Mas a prática foi aceita pela Anatel, que em 2007 permitiu o corte desde que as operadoras vendam créditos com validade de 90 a 180 dias; caso o cliente recarregue a conta antes do término do prazo, eles acumulariam.

Em nota repercutida pelo jornal, o relator do processo, desembargador Souza Prudente, disse que isso é equivalente ao “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”. A prática, para ele, afronta “os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia”.

Allison Diogo

Futuro Administrador e produtor de conteúdo para o Youtube e afins.

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