TV a cabo está proibida cobrar ponto extra

Todo mês você tem que pagar um absurdo por cada ponto extra? Saiba que isso é ilegal!

Independente que ele venha na fatura dizendo que é aluguel do aparelho, instalação ou qualquer coisa semelhante, continua sendo proibido. A maioria das pessoas que não sabem disse já tornou-se um hábito em suas vidas pagar um valor a mais na fatura para ter pontos extras de acesso a TV a cabo. Mas agora os valores deverão ser retirados das faturas seguintes e o valor pago pelos assinantes deverá ser reduzido, em dobro!

O consumidor que se sentir prejudicado, deve ajuizar a ação e requerer através de seu advogado, que os valores deixem de ser cobrados e receber tudo de que pagou de forma indevida pela fornecedora da TV a cabo.

Veja o artigo 29 da Resolução 488 da Anatel:

“Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.” (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009).

Se todos nos unirmos e espalharmos essa notícias vamos fazer com que essas empresas tomem medidas para banir essa atitude ilegal por parte delas. Faça sua parte, compartilhe este artigo!

Fonte: VIDA SIMPLES

Allison Diogo

Futuro Administrador e produtor de conteúdo para o Youtube e afins.

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